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Santa Catarina regulamenta lei que obriga inserção de link do Procon em sites com atendimento online

Estabelecimentos que mantêm atendimento ao consumidor pela internet no território catarinense são, por lei, obrigados a inserir nos sites, em local de destaque e fácil visualização, o símbolo do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SC), com o link para a área de atendimento do órgão estadual. A determinação, prevista em lei estadual de 2016, foi regulamentada, nesta sexta-feira, 17, por meio de decreto editado pelo governador Raimundo Colombo.

A medida estabelece que em meios eletrônicos usados para oferta, conclusão de contrato de consumo e ofertas de compras coletivas, o ícone seja configurado no mesmo alinhamento e proporção gráfica utilizada na divulgação e venda de produtos. Além disso, prevê que seja posicionada, acima do símbolo do Procon-SC, a frase “Para reclamações, clique aqui”.

A fiscalização será exercida pelos órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor, que também deverão receber e processar denúncias e reclamações. Se a medida não for cumprida, os responsáveis legais estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O decreto 1.094/2017, que regulamenta a lei 16.876/2016, está disponível no Diário Oficial do Estado da sexta-feira, 17, e entra em vigor 60 dias após a publicação.

* Texto: Ana Luiza Fernandes/Ascom

Fonte: https://www.ecommercebrasil.com.br/noticias/santa-catarina-regulamenta-lei-que-obriga-insercao-de-link-do-procon-em-sites-com-atendimento-online/

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