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Câmara aprova Projeto de Lei de 2011 que obriga e-commerce a divulgar preços

Já faz quase seis anos que o Projeto de Lei 2096/2011, cujo texto obriga todas as lojas de e-commerce a divulgarem os preços dos produtos nos seus sites, foi apresentado no Plenário da Câmara dos Deputados. Desde o dia 23 de agosto de 2011, o PL se arrastava dentro das comissões parlamentares, tendo sido até arquivado.

No último dia 18 de abril, porém, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) confirmou parecer favorável ao projeto de autoria do deputado federal Luís Tibé (PT do B/MG) e aprovou a proposta.

De acordo com o texto, que agora segue diretamente ao Senado Federal sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara, todos os lojistas deverão “afixar” preços dos produtos no comércio eletrônico, “mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a 12.”

Segundo a justificativa apresentada por Tibé em 2011, a necessidade de regulamentar a publicidade de preços ocorre por conta do ágil crescimento do e-commerce e da rápida adoção das compras online no Brasil à época. “Não temos dúvida de que essa modalidade de comércio estará presente na vida de um número cada vez maior de consumidores brasileiros. (…) Portanto, torna-se obrigatório estabelecer regulação que se aplique especificamente a esse pujante setor da economia”, dizia o texto.

O projeto percorreu um longo caminho até ser aprovado em definitivo pela Casa. Dois meses depois, em outubro de 2011, o relator do projeto na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), deputado federal Carlos Alberto (PMN/RJ), deu parecer favorável ao PL.

“Atualmente, vários sites eletrônicos (sic) vendem seus produtos ou serviços sem colocar os preços visíveis ou acessíveis aos cidadãos, criando assim uma  forma de constrangimento, uma vez que os consumidores, utilizando este modelo de aquisição de produtos ou serviços, são obrigados a entrar em contato com tais empresas e ficam à mercê dos operadores de negociação”, afirmou em seu voto.

A proposta ficou cinco meses parada até ser aprovada em 2012 pela CDC e, depois, pela CCJC, no mesmo ano. Dois anos e meio mais tarde, em janeiro de 2015, foi arquivada por conta do término da legislatura.

A volta

Demorou três meses até o Projeto de Lei ser desarquivado, após requerimento do autor, o deputado federal Luís Tibé. Em junho de 2016, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deu o último aval para o texto que trata do e-commerce, baseando-se na justificativa original, datada de 2011.

“Entende-se que o projeto se harmoniza com os valores fundamentais contidos nas regras e nos princípios da Carta da República, vez que ele prestigia a proteção do consumidor, mais precisamente o seu direito à informação e à fácil visualização do preço dos produtos vendidos no comércio eletrônico”, concluiu Rocha.

Como nenhum parlamentar entrou com recurso contra o PL, ele não precisou passar pelo Plenário e foi aprovado pela própria CCJC. O texto vai agora vai para o Senado Federal.

 

Fonte: E-commerce Brasil: https://www.ecommercebrasil.com.br/noticias/camara-pl-obriga-e-commerce-divulgar-precos/

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