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Câmara aprova Projeto de Lei de 2011 que obriga e-commerce a divulgar preços

Já faz quase seis anos que o Projeto de Lei 2096/2011, cujo texto obriga todas as lojas de e-commerce a divulgarem os preços dos produtos nos seus sites, foi apresentado no Plenário da Câmara dos Deputados. Desde o dia 23 de agosto de 2011, o PL se arrastava dentro das comissões parlamentares, tendo sido até arquivado.

No último dia 18 de abril, porém, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) confirmou parecer favorável ao projeto de autoria do deputado federal Luís Tibé (PT do B/MG) e aprovou a proposta.

De acordo com o texto, que agora segue diretamente ao Senado Federal sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara, todos os lojistas deverão “afixar” preços dos produtos no comércio eletrônico, “mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a 12.”

Segundo a justificativa apresentada por Tibé em 2011, a necessidade de regulamentar a publicidade de preços ocorre por conta do ágil crescimento do e-commerce e da rápida adoção das compras online no Brasil à época. “Não temos dúvida de que essa modalidade de comércio estará presente na vida de um número cada vez maior de consumidores brasileiros. (…) Portanto, torna-se obrigatório estabelecer regulação que se aplique especificamente a esse pujante setor da economia”, dizia o texto.

O projeto percorreu um longo caminho até ser aprovado em definitivo pela Casa. Dois meses depois, em outubro de 2011, o relator do projeto na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), deputado federal Carlos Alberto (PMN/RJ), deu parecer favorável ao PL.

“Atualmente, vários sites eletrônicos (sic) vendem seus produtos ou serviços sem colocar os preços visíveis ou acessíveis aos cidadãos, criando assim uma  forma de constrangimento, uma vez que os consumidores, utilizando este modelo de aquisição de produtos ou serviços, são obrigados a entrar em contato com tais empresas e ficam à mercê dos operadores de negociação”, afirmou em seu voto.

A proposta ficou cinco meses parada até ser aprovada em 2012 pela CDC e, depois, pela CCJC, no mesmo ano. Dois anos e meio mais tarde, em janeiro de 2015, foi arquivada por conta do término da legislatura.

A volta

Demorou três meses até o Projeto de Lei ser desarquivado, após requerimento do autor, o deputado federal Luís Tibé. Em junho de 2016, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deu o último aval para o texto que trata do e-commerce, baseando-se na justificativa original, datada de 2011.

“Entende-se que o projeto se harmoniza com os valores fundamentais contidos nas regras e nos princípios da Carta da República, vez que ele prestigia a proteção do consumidor, mais precisamente o seu direito à informação e à fácil visualização do preço dos produtos vendidos no comércio eletrônico”, concluiu Rocha.

Como nenhum parlamentar entrou com recurso contra o PL, ele não precisou passar pelo Plenário e foi aprovado pela própria CCJC. O texto vai agora vai para o Senado Federal.

 

Fonte: E-commerce Brasil: https://www.ecommercebrasil.com.br/noticias/camara-pl-obriga-e-commerce-divulgar-precos/

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Santa Catarina regulamenta lei que obriga inserção de link do Procon em sites com atendimento online

Estabelecimentos que mantêm atendimento ao consumidor pela internet no território catarinense são, por lei, obrigados a inserir nos sites, em local de destaque e fácil visualização, o símbolo do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SC), com o link para a área de atendimento do órgão estadual. A determinação, prevista em lei estadual de 2016, foi regulamentada, nesta sexta-feira, 17, por meio de decreto editado pelo governador Raimundo Colombo.

A medida estabelece que em meios eletrônicos usados para oferta, conclusão de contrato de consumo e ofertas de compras coletivas, o ícone seja configurado no mesmo alinhamento e proporção gráfica utilizada na divulgação e venda de produtos. Além disso, prevê que seja posicionada, acima do símbolo do Procon-SC, a frase “Para reclamações, clique aqui”.

A fiscalização será exercida pelos órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor, que também deverão receber e processar denúncias e reclamações. Se a medida não for cumprida, os responsáveis legais estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O decreto 1.094/2017, que regulamenta a lei 16.876/2016, está disponível no Diário Oficial do Estado da sexta-feira, 17, e entra em vigor 60 dias após a publicação.

* Texto: Ana Luiza Fernandes/Ascom

Fonte: https://www.ecommercebrasil.com.br/noticias/santa-catarina-regulamenta-lei-que-obriga-insercao-de-link-do-procon-em-sites-com-atendimento-online/

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Validações

Selo de Validação (Compliance e Funcionamento)

Neste ano foi criado um novo tipo de selo para startups, o Selo de Validação, um selo de garantia de que 70% ou mais do e-commerce está funcionando perfeitamente e que atesta que a loja está em compliance com a legislação. A startup chama-se ValidComm (www.validcomm.com.br) e verifica a partir de ferramentas e de consultores de e-commerce independentes se mais de 100 itens da plataforma e conteúdo estão funcionando.

A startup surgiu para solucionar um problema comum nos e-commerces, os bugs em carrinhos de compra, em páginas de acesso, em links e ainda a falta de cumprimento das regras legais no e-commerce. O proprietário de e-commerce precisa lembrar que a loja virtual tem que funcionar em diferentes tipos de celular e tablets e computadores de marcas variadas.

Além disso, o Selo ainda valida outra área importante do e-commerce, se a loja está em compliance com a Lei do E-commerce (Decreto Federal 7.962/13 ) e  se está cumprindo as regras determinadas pela legislação vigente.

 

 

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As 3 principais dificuldades das lojas virtuais quando o assunto é Direito Digital

Mesmo frente ao cenário econômico desafiador no país, o comércio eletrônico continua apresentando bons índices. Apenas no primeiro semestre de 2016, as vendas pela Internet já apresentavam faturamento de R$ 19,6 bilhões, alta de 5,2% na comparação com o mesmo período no ano passado, segundo dados da E-bit.

Atentas a este movimento, cada vez mais empreendedores estão procurando levar seus negócios para o ambiente virtual e, muitas vezes, acabam esbarrando em uma série de questões legais, que têm diferenças com o varejo offline e causam diversas dúvidas.

Em uma das primeiras palestras da Rakuten Expo, um dos eventos de e-commerce mais aguardados do ano, o advogado especialista em startups Flavio Picchi tratou das questões do Direito Digital no e-commerce. Entre os três dos principais gargalos do e-commerce nacional que foram abordados por Picchi, estão:

1) Dificuldade com logística

Tida como a questão crucial do e-commerce, a logística ainda é o calcanhar de Aquiles de muitas lojas virtuais, principalmente as que têm menos recursos disponíveis. No 1º semestre do ano, os atrasos afetaram 7,7% de todos os produtos comprados no e-commerce nacional, segundo números do e-bit.

Contratar uma empresa transportadora, uma fornecedora de plataforma como a Rakuten ou ainda fechar um contrato com os Correios para dividir a responsabilidade da entrega dos produtos pode ser importante para garantir a satisfação do seu cliente. “Este tipo de parceria dá ao lojista ganho de eficiência, precaução contra imprevistos, mais poder de negociação e maior abrangência territorial”, diz o advogado.

2) Aplicação exagerada do Código de Defesa do Consumidor

Em sua experiência como advogado no e-commerce, Picchi observou que há uma tendência de as decisões pesarem sempre a favor do cliente, independentemente do ocorrido, uma espécie de ‘inversão do ônus da prova’. Na maioria dos casos, basta o cliente alegar algo contra o empreendedor virtual, cabendo ao lojista se virar para provar que não tem culpa.

“Uma coisa é que isso aconteça com uma gigante do e-commerce, que tem um faturamento bilionário e até destina uma parte da receita para indenizar clientes. Uma outra situação completamente diferente é que isso seja aplicado a um pequeno comerciante regional, que hoje corresponde à grande maioria das lojas virtuais do país”, comenta Picchi.

Para se precaver dessa situação, o advogado orienta que o empreendedor seja cauteloso na hora de redigir as políticas e os termos de devolução de seu e-commerce, deixando muito claros os direitos e deveres dos consumidores. Importante também deixar pronto um aparato de logística para resolver imediatamente eventuais problemas.

“A prioridade nesses casos é zelar pela reputação. Um exemplo é a primeira devolução gratuita. A praxe, mais do que a lei, nos diz que vale a pena fazê-la, independente de onde mora o consumidor. Um cliente insatisfeito pode causar estragos à imagem da marca”, diz.

3) Complexidade tributária

Em vigor desde janeiro, o novo regime de alíquotas do ICMS complicou a vida dos empreendedores virtuais. Desde então, o lojista tem que recolher o tributo do seu estado (alíquota de saída) e também pagar o imposto sobre o serviço do estado do consumidor (alíquota de entrada).

Por conta dessa mudança, as lojas têm gastado mais com contabilidade e levado mais tempo para gerar estoque, resultando em um processo de entrega mais moroso. A complexidade exigida tem levado algumas empresas a operar na informalidade, uma decisão perigosa do ponto de vista jurídico. “Não tem como fugir, por mais que gere mais encargos, vale a pena contratar serviços de contabilidade e ficar dentro da lei”, aconselha Flavio Picchi.

 

Fonte: E-commerce News

Lei do Preço pode impactar vendas da Black Friday para o estado do Paraná

Com a chegada da Black Friday no próximo dia 25, os lojistas que venderão para consumidores do Estado do Paraná têm muito com o que se preocupar. Por conta de uma lei estadual (nº 18.805/2016) sancionada pela Assembleia Legislativa no último mês de junho, todos que venderem para o Estado Paranaense precisarão informar ao consumidor o histórico de preços de produtos ou serviços em promoção.

O objetivo da lei, segundo seu criador, o deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB) é prevenir o consumidor contra a publicidade enganosa e a famosa “maquiagem de preços” que ficou conhecida em tempos passados por “Black Fraude”.

De olho nesse assunto, Procons de todo o Brasil representados pela Associação Brasileira de Procons (Proconsbrasil) e representantes de Fóruns dos Procons municipais e estaduais participaram no último dia 3, em São Paulo (SP), de reunião com membros do Instituto de Desenvolvimento do Varejo – IDV, entidade que representa empresas do segmento no Brasil. Segundo a Diretora do Procon do Paraná e nova presidente do Procon Brasil, a Black Friday já evoluiu muito e hoje os “problemas” com o evento diminuíram consideravelmente. “A legislação vai valer sim, porém, mais importante que isso é entender a necessidade de estabelecer a transparência entre loja e consumidor quanto à política de preços e descontos”, apontou ela.

Para ela, a transparência vai ajudar a qualificar a compra e minimizar os conflitos entre as partes. “Nós do Procon não interferimos na questão do preço, afinal ele é livre. Mas recomendamos que o lojista informe de forma clara os prazos de validade das promoções, que garanta canais eficazes e suficientes de atendimento (sobretudo nas primeiras 24 horas da Black Friday) e tenha atenção quanto ao carrinho do consumidor, que costuma colocar o item lá e quando vai comprar percebe que não tem mais no estoque”, explica.

Cláudia faz algumas sugestões, como por exemplo, a adoção de um “relógio” que avise o cliente que um determinado item vai expirar no carrinho, por exemplo. Outra recomendação é usar os comparadores de preço ao seu favor. “Sites como Buscapé e Zoom podem ajudar a informar o histórico de preços por um período determinado ou construir um Hotsite separado do site normal também pode ajudar a deixar mais “claro” quais produtos estão em desconto de Black Friday”, disse.

Ainda sobre a Black Friday, Cláudia disse que já está de olho nos preços. “Esperamos sempre que a experiência de compra evolua. Eu mesma estou acompanhando os preços de um produto que pretendo comprar no dia 25 de novembro e espero um desconto real, é claro. Não adianta os lojistas investirem em marketing e não cumprirem as expectativas do consumidor com o preço”, finalizou.

Para o especialista em Direito Digital e Sócio da Cots Advogados, a lei erra ao não estabelecer regras claras sobre sua abrangência. “Isso porque, mesmo que a matéria jurídica da lei seja impugnada posteriormente, era de se esperar que a lei externasse a intenção do legislador, ou seja, se queria que abrangesse os lojistas ou os consumidores que se encontram em seu território, ou até mesmo ambos”, disse.

Para ele, do ponto de vista jurídico a Lei 18.805/2016 não é aplicável aos lojistas que se encontram fora do Estado do Paraná, ainda que o endereço de entrega esteja dentro daquele Estado. “É preciso entender que a Internet é apenas um meio de comunicação que não tem a capacidade de deslocar a sede de uma empresa ou criá-la onde os lojistas não a desejaram”, explica.

Dessa forma, se o consumidor optar por adquirir produtos de fornecedores fora do seu Estado, estaria submetendo sua “relação jurídica” a outras regras e legislações. “O artigo 435 do Código Civil estabelece que o contrato é celebrado no local onde foi proposto. Por isso, caso não haja regra expressa em sentido contrário, o contrato de compra e venda é proposto no local da sede ou filial do lojista, servindo à Internet apenas como meio de propagação e comunicação dessa proposta”, disse Ricardo.

Dessa forma, ele acredita que apenas os lojistas sediados no Estado do Paraná devam se preocupar com a Lei 18.805/2016. “Havendo ações do Governo do Paraná contra lojistas de fora, estes têm toda a condição jurídica de se defenderem”, disse.

Leonardo Palhares, Presidente da Câmara E-net acredita que a lei pode aparentar um grande benefício ao consumidor, mas que sua objetividade esconde diversos efeitos do mercado que a impedem de ser aplicadas na prática. “Hoje o mercado brasileiro sofre com a inflação, variação cambiária e mudanças constantes de preços de produtos e de matéria prima para sua fabricação”, pontua.

Palhares explica que estes fatores afetam diretamente o custo dos produtos a cada semana, inviabilizando a comparação dos preços praticados no momento da compra com os últimos meses de sua comercialização. “Um produto que hoje custa R$ 1.000,00 em razão da inflação e do aumento do dólar, poderia custar R$ 700,00 no passado.  Uma promoção de 30% sobre o preço vigente, por exemplo, poderia parecer fraudulenta, o que não é o caso”, disse Palhares.

Além disto, faz parte do direito à livre iniciativa de cada empresa, não apenas as do comércio eletrônico, utilizarem de estratégias para venderem seus estoques e o maior beneficiado de tais campanhas é o próprio consumidor. “A imposição de uma obrigação adicional para estas situações pode implicar no aumento do custo destas operações e, com o tempo, em sua extinção”, disse.

Ele ainda fez menção sobre e o Código de Defesa do Consumidor que já estabelece como direito básico do consumidor o recebimento de informações adequadas e claras e a proteção contra publicidade enganosa e abusiva. Um ponto adicional, relacionado especificamente ao e-commerce, acrescenta ele, está no fato de que, por estratégia de negócio de cada uma desta empresas, produtos podem variar de preço dentro de um mesmo dia, o que apresenta ainda mais um obstáculo ao cumprimento ideal desta obrigação.

Caso o lojista não cumpra essa obrigação qual será a penalidade?

Ricardo Oliveira explica que o lojista sediado no Estado do Paraná que não cumprir com a Lei 18.805/2016 está sujeito às penalidades do artigo 56 do CDC, que variam de multa até interdição do estabelecimento. “A fiscalização poderá ser feita pelos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, bem como pelo Ministério Público, dependendo da abrangência da infração”, acrescentou.

De que forma o lojista que for vender para o Estado do Paraná deve atender a essa nova obrigação de exibição do histórico de preços?

Para Palhares não existe uma definição legal ou especificação com relação à forma como o fornecedor deverá apresentar o histórico de preços do produto em promoção, sendo apenas necessário que se apresente no momento da efetivação da operação (i) o preço destacado do produto ou serviços nos últimos seis meses; e (ii) o menor preço do produto ou serviço, em cada mês, em nota fiscal emitida pelo fornecedor.

A lei deve influenciar os pequenos lojistas também?

Existe uma exceção nesta lei garantida às microempresas. Dessa forma as microempresas não estariam sujeitas a essa nova lei, lembrando que a partir de 2018 deve começar a valer o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007, chamado Crescer sem Medo, que altera regras do Simples Nacional para empresas de pequeno porte. Entre as mudanças dessa lei está a elevação do teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

A lei foi aprovada no Paraná e vetada em São Paulo. Existe algum outro estado que tenha se posicionado quanto a este projeto de lei?

Palhares explica que existem projetos de lei semelhantes em tramitação no DF, em MG e no RJ. No entanto, no próprio Estado do Paraná já existe uma ação proposta pelo Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) – Processo nº. 0032206-90.2016.8.16.0000 (1583131-7) – questionando a validade da Lei do Preço, já que esta viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e até mesmo da defesa do consumidor, considerando que, em última consequência, esta lei será muito prejudicial aos consumidores, que poderão deixar de ter acesso a vantajosas promoções.

Fonte: E-commerce Brasil